MPE quer exoneração de assessor especial de Gabriel e Cabo Eleitoral de Paulo Duarte que foi condenado ao regime semiaberto

O promotor do Ministério Público Estadual, Rodrigo Corrêa Amaro, recomendou a exoneração do ex-vereador Irailton Oliveira Santana, como Baianinho, do cargo que ocupa na Prefeitura de Corumbá, administrada por Dr. Gabriel (PSB).

A promotoria cita como motivo a condenação pelo crime eleitoral previsto no artigo 11, inciso III, da Lei 6.091/74 (transporte ilegal de eleitores), que o levou, segundo o Ministério Público, à imposição de reprimenda em regime inicial semiaberto.

Rodrigo Corrêa cita o artigo 1º, inciso I, alínea “e”, item “4”, da Lei Complementar nº 64/90, onde estabelece que “são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, por crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade”.

O promotor ressalta ainda que o artigo 1º, inciso VIII, da Lei nº 2295/2013 veda a posse de autoridades que se enquadram nas condições de inelegibilidade previstas na lei complementar que trata o § 9º do art. 14 da Constituição Federal para os cargos de “Superintendente, Gerente e demais cargos de provimento em comissão de Direção Superior, Assessoramento e Gerência, até o nível do símbolo DAG-04”.

Dr. Gabriel tem 10 dias para informar se vai acatar a recomendação, sob pena de medidas judiciais e responsabilização por conta da irregularidade apontada.

“RESOLVE RECOMENDAR ao excelentíssimo Prefeito Municipal de Corumbá, Gabriel Alves de Oliveira, a imediata exoneração de Irailton Oliveira Santana do cargo comissionado de Assessor Executivo I (DAG-02)”.

Em 2019, o ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento do recurso de Irailton, mantendo a cassação por compra de votos na eleição de 2016. Segundo a denúncia, o vereador e o ex-prefeito Ruiter Cunha teriam agendado reuniões políticas em Rádio da Bolívia, além de ter providenciado transporte de eleitores por táxis de cidades do lado boliviano da fronteira com Corumbá, em situação identificada por seis vezes.